Agravante:CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL
Advogada :Dra. Viviane Barros Alexandre
Advogada :Dra. Ana Paula Silva de Alencar Magalhães
Advogado :Dr. Alex Jesus Augusto Filho
Advogado :Dr. Daniel Nascimento Gomes
Advogado :Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch
Agravado :ESLI ASSUNÇÃO VILAFORTE DA SILVA
Advogado :Dr. Fabrício Matos da Costa
Advogado :Dr. José Valter Nunes Junior
IGM/rf/fn
D E S P A C H O

Contra o despacho da Vice-Presidência do 14º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com lastro nas Súmulas 85, IV, e 333 e na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, todas do TST, o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto aos temas da prescrição, das horas extras (compensação de jornada) e da redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pleiteia, ainda, o sobrestamento do andamento do feito, sustentando que uma das matérias de fundo trata da possibilidade de redução ou limitação de direitos por intermédio da negociação coletiva, a qual está pendente de julgamento no STF (Tema 1.046 da Repercussão Geral).
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.
Ademais, convém pontuar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST.
De início, afasta-se o pedido de sobrestamento do presente processo formulado pelo Reclamado, uma vez que, em relação à invalidade do acordo de compensação de jornada de trabalho, a situação dos autos não está encampada pelo Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, no qual foi ordenada a suspensão dos recursos que versem sobre validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (STF-ARE 1121633, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/05/19).
Isto porque a questão em debate é diversa, pois, de fato, não se enquadra no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, haja vista ser a compensação de jornada direito assegurado constitucionalmente (CF, art. 7º, XIII), sendo certo que em ambas as Instâncias Ordinárias não se discutiu a validade das normas coletivas que embasam o pleito do Reclamante, mas apenas seu cumprimento, cingindo-se a controvérsia unicamente à descaracterização do regime compensatório previsto na norma coletiva em razão do labor extraordinário e à subsunção do caso concreto ao disposto na Súmula 85, IV, do TST.
Registre-se, ainda, que as decisões de outros Ministros do TST, no sentido de acolherem o pedido de sobrestamento do processo, não vincula esta 4ª Turma a sobrestar os presentes autos, por falta de previsão legal e em razão das particularidades de cada caso.
Assim, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), na medida em que a revista não logrou demonstrar a pretensa violação direta dos arts. 7º, V, XIII, XIV, XVI e XXVI, e 8º, III, da CF, únicos dispositivos constitucionais garantidores de direitos sociais invocados pela Parte Reclamada, para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 27.000,00, não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices elencados no despacho agravado subsistem, a contaminar a transcendência.
Por fim, não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão.
Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.
Publique-se.
Brasília, 27 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator